Material de abuso sexual infantil gerado por inteligência artificial, ainda que inteiramente fictício, passou a ser crime. A nova lei também eleva penas, amplia crimes hediondos, autoriza a ronda virtual da polícia e garante atendimento psicológico às vítimas no SUS.
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto, criou medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, “inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial”. Ela altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado, e entrou em vigor na data da publicação.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os crimes do ECA relacionados ao tema não eram modificados desde a Lei nº 11.829/2008. A nova lei troca, em todo o Estatuto, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” por “material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente”.
O que muda para as famílias
O novo art. 241-E do ECA define esse material como qualquer representação que envolva criança ou adolescente, “real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada” por tecnologias digitais, “inclusive inteligência artificial”, quando retratar atividade sexual, nudez com finalidade sexual ou pose de conotação sexual. Antes, segundo o ministério, a punição se restringia a montagens feitas sobre a imagem de uma vítima real.
Para pais e mães, a mudança responde a um temor concreto: fotos comuns dos filhos podem ser manipuladas. Na perspectiva cristã, que vê a inocência da criança como algo a ser guardado, a lei reconhece que a exploração não deixa de ser violência por ter sido produzida por máquina.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência sexual passa a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial “individual, especializado, contínuo e integral”, inclusive no SUS, em ambiente que preserve sua privacidade e impeça o acesso do agressor. O atendimento deve considerar a revitimização causada pela circulação do material na internet. Quem praticar violência contra criança ou adolescente fica obrigado a custear o tratamento, inclusive com ressarcimento ao SUS.
Para os criminosos, as penas sobem. Produzir ou registrar conteúdo de violência sexual infantil passa a ser punido com reclusão de 4 a 10 anos, antes de 4 a 8. Simular a participação de criança com uso de IA rende de 3 a 5 anos. Também passa a ser crime acessar ou visualizar esse material em aplicativos ou serviços de streaming, mesmo sem download.
Como funciona na prática
O aliciamento de menor de 14 anos tem pena aumentada de um terço a dois terços quando o autor usa IA, deepfake ou filtros para se passar por criança, perfis falsos, jogos on-line ou redes sociais, ou se aproveita de relação de confiança ou convivência familiar. Quem esconde o endereço IP para dificultar a identificação também tem pena maior, ressalvado o uso legítimo de ferramentas de privacidade.
A lei autoriza a “ronda virtual”: órgãos de investigação podem usar software para identificar arquivos em ambientes digitais públicos, sem ordem judicial prévia. Em flagrante ou risco à vida de criança, polícia e Ministério Público podem requisitar dados diretamente aos provedores, com comunicação ao juiz em até 48 horas. Vários desses crimes passam a ser hediondos, e o Código de Processo Penal ganhou nova hipótese de prisão preventiva para crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Quem participou da medida
A lei nasceu do Projeto de Lei nº 3.066/2025, do deputado Osmar Terra (RS). Na Câmara, a relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi a deputada Clarissa Tércio (PP-PE); na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Soraya Santos (PL-RJ). Com urgência aprovada a pedido do autor, o texto foi votado no Plenário em 19 de maio de 2026, com relatoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
No Senado, a senadora Damares Alves relatou a matéria na Comissão de Direitos Humanos, e o senador Fabiano Contarato foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça e em Plenário. O projeto foi aprovado em 7 de julho de 2026, com emendas de redação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei sem vetos.
Situação atual
A Lei nº 15.487/2026 está em vigor e já consta do texto compilado do ECA. Ela se soma ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), voltado à prevenção nas plataformas. Suspeitas de abuso podem ser denunciadas pelo Disque 100, ao Conselho Tutelar ou à polícia.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026 (texto oficial); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA (texto compilado); PL 3066/2025 – Matérias bicamerais; PL 3066/2025 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); PL 3066/2025 – Senado Federal; MJSP – Nova lei amplia medidas de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
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