A monitoração eletrônica do agressor passou a ser uma medida protetiva própria na Lei Maria da Penha, com prioridade quando há risco iminente ou descumprimento anterior, alerta automático à vítima e à polícia e pena maior para quem invadir a área proibida.
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Política
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O PL agora é esquerda? Pastor Carlos Eduardo chama Valdemar da Costa Neto de ‘velho vendido’
No programa É Hora de Rugir, o pastor questiona se o PL ainda é um partido de direita, afirma que a preocupação de Valdemar da Costa Neto ‘são cargos’ e o chama de ‘velho vendido’.
Maria da Penha: juiz só pode marcar audiência de retratação se a própria vítima pedir
A mulher que denunciou o agressor não pode mais ser chamada pelo juiz, por iniciativa dele, a uma audiência para dizer se quer desistir do processo. O ato só acontece se ela mesma manifestar, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar.
Licença-paternidade sobe para 10 dias em 2027 e pode chegar a 20 em 2029; lei cria o salário-paternidade
A partir de 1º de janeiro de 2027, o pai terá 10 dias de licença, e não mais 5; o prazo sobe para 15 dias em 2028 e para 20 em 2029, se a meta fiscal for cumprida. O benefício passa a ser custeado pela Previdência, como já ocorre com a mãe.
Lei endurece penas de crimes sexuais contra vulneráveis e cria medidas protetivas imediatas para as vítimas
Estupro de vulnerável passa a ter pena de 10 a 18 anos; o juiz pode afastar de imediato o investigado da vítima e proibi-lo de trabalhar com crianças; e vítimas com deficiência e suas famílias ganham direito a atendimento psicológico.
Autismo na vida adulta: lei inclui incentivo ao diagnóstico de adultos e idosos na política nacional do TEA
Adultos e idosos que passaram a vida sem saber que estão no espectro autista ganham espaço na política pública: desde novembro de 2025, o incentivo ao diagnóstico nessas faixas etárias é diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Decisão do STF: ensino domiciliar continua dependendo de lei federal, e a lei do DF segue inválida
Isto não é uma lei nova, e sim uma decisão judicial: o Supremo Tribunal Federal confirmou, em julgamento do Plenário concluído em agosto de 2026 e mantido após embargos em outubro, que a lei do Distrito Federal sobre ensino domiciliar é inválida, porque, pela tese do Tema 822, só uma lei federal pode criar essa modalidade.
ECA passa a obrigar o poder público a dar assistência integral a crianças e adolescentes dependentes de drogas
Desde 26 de fevereiro de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz de forma expressa que cabe ao poder público oferecer atendimento integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos e promover campanhas de prevenção ao uso de drogas.
Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no ECA, com dever de reparação de danos
Pai ou mãe que deixa de prestar assistência afetiva ao filho, por meio de convivência ou visitas periódicas, pratica conduta ilícita e pode ser obrigado a reparar os danos causados.
Escolas passam a ter de notificar o Conselho Tutelar sobre violência, automutilação e tentativas de suicídio de alunos
Além da lista de alunos com faltas excessivas, as escolas devem informar ao Conselho Tutelar do município as ocorrências de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios.
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