A mulher que denunciou o agressor não pode mais ser chamada pelo juiz, por iniciativa dele, a uma audiência para dizer se quer desistir do processo. O ato só acontece se ela mesma manifestar, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar.
A Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para estabelecer que a chamada audiência de retratação só será realizada quando a vítima pedir expressamente. A norma entrou em vigor na data da publicação e acrescentou um parágrafo único ao art. 16 da Lei Maria da Penha.
O art. 16 trata das ações penais públicas condicionadas à representação, isto é, dos casos em que o processo contra o agressor depende de a vítima autorizar a investigação e a acusação. Pela regra original, a renúncia da mulher só pode ser aceita perante o juiz, “em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.
O que muda para as famílias
O novo texto deixa claro que essa audiência “tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação”. Em outras palavras, a mulher que já denunciou não precisa voltar ao fórum para reafirmar que quer ver o caso apurado. A audiência “somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar”, apresentada por escrito ou oralmente, antes de a denúncia ser recebida, e a retratação deve ser registrada nos autos.
A mudança importa porque o lar marcado pela violência costuma estar sob pressão: dependência econômica, filhos em comum e o próprio convívio com o agressor podem levar a vítima a recuar. Na perspectiva cristã, que vê a família como lugar de cuidado, e não de medo, proteger a decisão livre de quem pede socorro é também proteger os filhos que assistem a essa violência.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
São beneficiadas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que registraram representação contra o agressor em crimes que dependem dessa manifestação. Elas deixam de ser convocadas, por iniciativa do juiz, para um ato que, na prática, podia funcionar como convite à desistência.
A regra alcança juízes, promotores e defensores que atuam nos juizados e varas de violência doméstica. Para os acusados, nada muda quanto às garantias de defesa: a lei trata apenas de quando e por que a audiência de retratação pode ser marcada.
Como funciona na prática
Se a vítima quiser desistir, deve dizer isso de forma expressa, por escrito ou oralmente, antes do recebimento da denúncia. Só então o juiz marca a audiência, em que ela confirma a retratação perante o magistrado, com a participação do Ministério Público, como já previa o art. 16. Sem esse pedido, o processo segue o curso normal.
A lei transforma em texto legal o que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267, concluído em sessão virtual em 21 de agosto de 2023, o STF entendeu, por unanimidade, que o juiz não pode marcar a audiência sem pedido da vítima. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), segundo a qual o não comparecimento da mulher vinha sendo interpretado como renúncia tácita, com arquivamento do processo. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o eventual não comparecimento “não pode ser entendido como retratação ou renúncia tácita”.
Quem participou da medida
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 3.112/2023, apresentado em 15 de junho de 2023 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Na Câmara, o texto tramitou em caráter conclusivo nas comissões. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a relatora foi a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), com parecer aprovado em novembro de 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator foi o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO); o parecer foi aprovado em dezembro de 2024 e a redação final, em março de 2025.
No Senado, o relatório na Comissão de Direitos Humanos foi do senador Flávio Arns, lido pelo senador Paulo Paim como relator ad hoc em agosto de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário, a relatora foi a senadora Mara Gabrilli, autora do requerimento de urgência. O Plenário aprovou o projeto em 10 de março de 2026, com uma emenda de redação da senadora Augusta Brito. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei sem vetos.
Situação atual
A Lei nº 15.380/2026 está em vigor e já aparece incorporada ao texto compilado da Lei Maria da Penha, no site do Planalto. Mulheres em situação de violência podem buscar orientação na Defensoria Pública, no Ministério Público ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026 (texto oficial); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (texto compilado); PL 3112/2023 – Matérias bicamerais; PL 3112/2023 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); PL 3112/2023 – Senado Federal; Agência Câmara – Nova lei muda regra para audiência de retratação em caso de violência doméstica; STF – Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima (ADI 7267).
Imagem de capa: Michel Temer / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
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