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Quem abandonar ou maltratar pessoa sob seus cuidados — criança, idoso ou pessoa com deficiência — passa a responder com reclusão de 2 a 5 anos, que pode chegar a 14 anos se houver morte; crimes com violência contra idosos deixam de ir aos Juizados Especiais.

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• 03/11/2026

Famílias de pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika podem pedir ao INSS uma pensão mensal vitalícia no valor do teto do RGPS e uma indenização única de R$ 50 mil; mães e pais também ganham licenças mais longas.

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• 02/11/2026

Mães e pais que perdem um filho na gestação, no parto ou logo após o nascimento passam a ter direito a ala separada na maternidade, tempo para se despedir, apoio psicológico, escolha sobre sepultamento e rituais e ao registro do nome escolhido para o bebê.

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• 01/11/2026

Famílias de pessoas com transtorno do espectro autista ganham um parâmetro legal: a nutrição adequada e a terapia nutricional, já previstas como direito, passam a abranger ações de promoção e proteção feitas por profissional de saúde habilitado e conforme protocolos oficiais.

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• 31/10/2026

Desde abril de 2025, o juiz pode somar à medida protetiva o monitoramento eletrônico do agressor, com um dispositivo que avisa a vítima se ele se aproximar; em abril de 2026, a regra foi substituída por outra que torna a tornozeleira imediata em caso de risco.

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• 30/10/2026

Estudantes e pesquisadores não podem perder bolsa nem ser mal avaliados por terem engravidado, dado à luz, adotado ou obtido guarda para adoção; perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas passam a ser consideradas discriminatórias.

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• 29/10/2026

Quem usar inteligência artificial ou outra tecnologia que altere imagem ou som da vítima, como os chamados deepfakes, para praticar violência psicológica contra uma mulher passa a ter a pena aumentada de metade.

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• 28/10/2026

Mulheres que tiveram dentes e a saúde bucal danificados por agressões domésticas têm direito a tratamento no SUS, com próteses, reconstrução e outros procedimentos; a regulamentação proíbe exigir boletim de ocorrência para o atendimento.

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• 27/10/2026

Avós, tios e outros guardiões que criam uma criança por decisão judicial podem declará-la como dependente no INSS, em igualdade com filho, desde que ela não tenha meios próprios de sustento e educação.

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• 26/10/2026

Estudantes de escolas públicas e privadas, da educação infantil ao ensino médio, não podem usar celulares e outros aparelhos pessoais durante a aula, o recreio e os intervalos, salvo para fins pedagógicos, de saúde, acessibilidade ou em emergências.

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• 25/10/2026