Palácio do Planalto (imagem ilustrativa de sanção presidencial)

A partir de 1º de janeiro de 2027, o pai terá 10 dias de licença, e não mais 5; o prazo sobe para 15 dias em 2028 e para 20 em 2029, se a meta fiscal for cumprida. O benefício passa a ser custeado pela Previdência, como já ocorre com a mãe.

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamenta a licença-paternidade prevista no art. 7º, XIX, da Constituição e cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social. Desde 1988, o pai tinha direito apenas ao prazo provisório de cinco dias fixado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à espera de uma lei que o Congresso levou quase quatro décadas para aprovar.

Publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, a norma ainda não está valendo: o art. 14 determina que ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. A ampliação será gradual, e o último degrau depende de uma condição fiscal.

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O que muda para as famílias

Pelo art. 11, a licença e o salário-paternidade terão duração de 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, de 15 dias a partir de 2028 e de 20 dias a partir de 2029. O patamar de 20 dias, porém, só será efetivado se for cumprida a meta fiscal da lei de diretrizes orçamentárias; caso contrário, fica adiado para o segundo exercício seguinte ao cumprimento. Em nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença é acrescida de um terço.

Durante o afastamento, o pai não pode exercer atividade remunerada e “deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente”. A lei também protege o emprego: é vedada a dispensa sem justa causa do início da licença até um mês após o seu término. Na perspectiva cristã, que vê o pai como presença insubstituível no lar, ampliar o tempo junto ao recém-nascido e à mãe é reconhecer que cuidar dos filhos é vocação compartilhada.

Quem pode ser beneficiado ou afetado

O direito vale para nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, inclusive em parto antecipado e em caso de falecimento da mãe. Quando não houver mãe no registro civil, ou quando a adoção ou guarda for obtida apenas pelo pai, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade, inclusive na duração. Segundo a Agência Câmara, o salário-paternidade alcança também trabalhadores domésticos, avulsos, microempreendedores individuais e segurados especiais, e não só quem tem carteira assinada.

Há uma salvaguarda importante para as famílias: a licença e o salário-paternidade serão suspensos, cessados ou negados quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra a criança ou o adolescente sob sua responsabilidade.

Como funciona na prática

O empregado deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando atestado com a data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude que indique a previsão do termo de guarda; em parto antecipado, o afastamento é imediato. Se a mãe ou o bebê ficarem internados por causa do parto, a licença é prorrogada pelo período da internação. O pai também pode emendar as férias ao fim da licença, se avisar com 30 dias de antecedência.

Para o empregado, o salário-paternidade corresponde à remuneração integral e é pago pela empresa, com reembolso pela Previdência; para avulsos, domésticos e demais segurados, é pago diretamente pela Previdência, com piso de um salário-mínimo proporcional. O Programa Empresa Cidadã continua permitindo acrescentar 15 dias à licença, além do período obrigatório. Vários pontos ainda dependem de regulamento do Poder Executivo.

Quem participou da medida

A lei tem origem no Projeto de Lei do Senado nº 666/2007, da então senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), aprovado pelo Senado em 2008. Na Câmara, tramitou como PL 3.935/2008 e teve como relator o deputado Pedro Campos (PSB-PE). “Agora, o Brasil reconhece que o cuidado deve ser compartilhado”, afirmou o relator, segundo a Agência Câmara. Depois de 17 anos, o texto voltou ao Senado com alterações, como PL 5.811/2025 (substitutivo da Câmara), e foi aprovado com relatório da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), conforme a Agência Senado.

A sanção foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 31 de março de 2026, com assinaturas de ministros como Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Wolney Queiroz (Previdência Social). O texto publicado não registra dispositivos vetados. Autoria, relatoria e sanção são papéis distintos.

Situação atual

A Lei 15.371/2026 está publicada, mas tem aplicação futura: só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, continua valendo a licença de cinco dias, que pode chegar a 20 nas empresas do Programa Empresa Cidadã. A regulamentação pelo Executivo ainda será necessária para detalhar procedimentos e reembolsos. Famílias que esperam filhos ou se preparam para adotar em 2027 devem acompanhar as regras e planejar com antecedência o aviso ao empregador.

Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.

Fontes: Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 (texto oficial); DOU – Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026; PL 5.811/2025 (Substitutivo-CD) – Senado Federal (ficha de tramitação); PL 3.935/2008 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); Agência Senado – Sancionado o aumento gradual da licença-paternidade (01/04/2026); Agência Câmara – Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade.

Imagem de capa: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.

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