Fachada do Congresso Nacional (imagem ilustrativa)

Estupro de vulnerável passa a ter pena de 10 a 18 anos; o juiz pode afastar de imediato o investigado da vítima e proibi-lo de trabalhar com crianças; e vítimas com deficiência e suas famílias ganham direito a atendimento psicológico.

A Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, alterou de uma só vez o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para agravar as penas dos crimes sexuais contra vulneráveis e ampliar a proteção às vítimas e às suas famílias.

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2025 e entrou em vigor na data da publicação. Por se tratar de lei penal mais grave, os aumentos de pena alcançam apenas crimes cometidos a partir dessa data.

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O que muda para as famílias

No Código Penal, a pena do estupro de vulnerável (art. 217-A) passou a ser de 10 a 18 anos de reclusão — antes, de 8 a 15. Se o crime resulta em lesão corporal grave, a pena vai a 12 a 24 anos; se resulta em morte, a 20 a 40 anos. Também subiram as penas de induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem (6 a 14 anos), de praticar ato sexual na presença de menor de 14 anos (5 a 12), de favorecer a exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (7 a 16, antes 4 a 10) e de divulgar cena de estupro ou de estupro de vulnerável (4 a 10, antes 1 a 5). A lei ainda criou no Código Penal o crime de descumprir medida protetiva de urgência (art. 338-A), com pena de 2 a 5 anos.

Para as famílias, a mudança mais concreta está no novo título do Código de Processo Penal sobre medidas protetivas: havendo indícios de crime sexual, o juiz pode aplicar de imediato o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e seus familiares, a restrição de visitas aos filhos menores e alimentos provisórios. Na perspectiva cristã, que vê a infância como dom a ser guardado, proteger os pequenos e amparar quem foi ferido é dever de toda a comunidade.

Quem pode ser beneficiado ou afetado

São protegidas crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e outros vulneráveis vítimas de crimes sexuais; pelo § 6º do novo art. 350-A do CPP, as medidas protetivas valem para vítimas vulneráveis “qualquer que seja o crime investigado”. As famílias também entram no foco: o ECA passou a prever tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico extensivo às famílias em caso de crime sexual, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura atendimento psicológico também a familiares e atendentes pessoais das vítimas.

Do outro lado estão investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual. Eles passam a ter o perfil genético coletado por DNA ao ingressar no sistema prisional e só obtêm regime mais brando ou saídas se o exame criminológico indicar que não voltarão a cometer crimes da mesma natureza.

Como funciona na prática

Pela nova regra, a medida protetiva em crimes sexuais será somada à monitoração eletrônica do autor, e a vítima pode receber um dispositivo que alerte sobre a aproximação dele (art. 350-A, § 5º). Em qualquer fase da investigação ou do processo, a pedido da polícia, do Ministério Público ou da própria vítima, o juiz pode proibir o investigado de exercer atividades com contato direto com pessoas vulneráveis (art. 350-B). Segundo a Agência Senado, isso pode alcançar escolas, creches, escolinhas esportivas, transporte escolar, projetos sociais e igrejas.

Na execução penal, condenados por crimes sexuais ou por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino serão fiscalizados por tornozeleira sempre que tiverem benefício de saída do presídio. Em caso de suspeita de abuso, os canais seguem sendo o Disque 100, o conselho tutelar, a polícia (190) e o Ministério Público.

Quem participou da medida

A Lei 15.280/2025 nasceu do Projeto de Lei nº 2.810/2025, apresentado pela senadora Margareth Buzetti (MT), segundo o Senado e o registro de tramitação do Congresso Nacional. Na Câmara, a relatora em Plenário foi a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), e o texto foi aprovado na forma de substitutivo em 15 de outubro de 2025. De volta ao Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relatou a matéria na Comissão de Direitos Humanos, e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi o relator de Plenário; o texto foi aprovado em 11 de novembro de 2025 e enviado à sanção.

A sanção, integral, foi do presidente Lula, com a assinatura, entre outras, do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública). Autoria, relatoria e sanção são papéis distintos.

Situação atual

A lei está em vigor desde 8 de dezembro de 2025. Em 2026, a Lei nº 15.353 acrescentou ao art. 217-A do Código Penal que é absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima, sem possibilidade de relativização, conforme o texto compilado do Planalto. A efetividade depende de equipamentos de monitoração, de equipes de atendimento e da integração da rede de proteção. Famílias, escolas e igrejas têm papel decisivo: saber reconhecer sinais, acolher a vítima e denunciar.

Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.

Fontes: Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025 (texto oficial); DOU – Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025; Código Penal – texto compilado (arts. 217-A a 218-C e 338-A); PL 2.810/2025 – Congresso Nacional (matérias bicamerais, tramitação); PL 2.810/2025 – Senado Federal (ficha de tramitação); Agência Senado – Lei fortalece combate a crimes sexuais contra vulneráveis e amplia proteção a vítimas (08/12/2025).

Imagem de capa: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.

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