Palácio do Planalto (imagem ilustrativa)

A monitoração eletrônica do agressor passou a ser uma medida protetiva própria na Lei Maria da Penha, com prioridade quando há risco iminente ou descumprimento anterior, alerta automático à vítima e à polícia e pena maior para quem invadir a área proibida.

A Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril, alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/2018) e a Lei nº 14.899/2024, que trata dos planos de enfrentamento da violência contra a mulher. A norma entrou em vigor na data da publicação.

Antes, a Lei Maria da Penha previa que a medida protetiva “poderá ser cumulada” com a monitoração eletrônica do agressor. Esse dispositivo foi revogado. Agora, a monitoração passa a figurar como medida protetiva autônoma, no novo inciso VIII do art. 22, “disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor”.

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O que muda para as famílias

O novo art. 12-D determina que, havendo “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher” ou de seus dependentes, o agressor será “imediatamente submetido à monitoração eletrônica” pelo juiz ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia. Nesse caso, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas e decidir, em igual prazo, se mantém ou revoga a medida.

A menção expressa aos dependentes é relevante para as famílias: filhos que vivem sob ameaça também entram no cálculo do risco. Na perspectiva cristã, que reconhece no lar um lugar de proteção, dar ao Estado meios concretos de afastar o agressor é uma forma de resguardar a mulher e as crianças.

Quem pode ser beneficiado ou afetado

A monitoração terá prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou risco iminente à vítima. Nesses casos, o juiz que decidir não aplicar a tornozeleira terá de apresentar “fundamentação expressa” das razões.

O agressor monitorado deve ser instruído sobre o funcionamento do equipamento e sobre as áreas de exclusão, e a ciência deve constar de termo nos autos. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios passam a ter de considerar, entre as prioridades de gasto, a compra e a manutenção dos equipamentos de monitoração e dos dispositivos de segurança das vítimas.

Como funciona na prática

O sistema deve emitir “alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima” sempre que o agressor romper o perímetro fixado pela Justiça. O crime de descumprimento de medida protetiva, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa, tem pena aumentada de um terço até a metade se o descumprimento decorrer da violação da área de exclusão ou da remoção, violação ou alteração do equipamento sem autorização judicial.

No financiamento, a lei determina que no mínimo 6% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher, incluído o custeio dos equipamentos. As campanhas educativas previstas na Lei Maria da Penha também devem explicar o funcionamento das medidas protetivas e da monitoração.

Em 29 de julho de 2026, o Decreto nº 13.084 regulamentou a medida e criou o Programa Alerta Mulher Segura, executado por cada Estado e pelo Distrito Federal. A vítima pode receber uma unidade portátil de rastreamento, com adesão voluntária; a recusa não prejudica as demais medidas protetivas, não pode ser usada para pôr em dúvida o relato da mulher e não gera custo para ela.

Quem participou da medida

A lei nasceu do Projeto de Lei nº 2.942/2024, apresentado em julho de 2024 pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), com coautoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a relatora Flávia Morais (PDT-GO) apresentou substitutivo, aprovado em dezembro de 2025. Em Plenário, o texto teve como relatora a deputada Delegada Ione (Avante-MG) e foi aprovado em 10 de março de 2026. Um destaque do Novo para retirar o artigo sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública foi rejeitado: o texto foi mantido por 408 votos a 13.

No Senado, a relatora de Plenário foi a senadora Leila Barros, e o projeto foi aprovado em regime de urgência em 18 de março de 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei integralmente.

Situação atual

A Lei nº 15.383/2026 está em vigor e incorporada ao texto compilado da Lei Maria da Penha. A regulamentação federal existe, mas a oferta de tornozeleiras e de dispositivos para as vítimas depende da estrutura de cada Estado. Em caso de risco, a vítima pode procurar a delegacia, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou ligar para o 180.

Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.

Fontes: Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026 (texto oficial); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (texto compilado); Decreto nº 13.084, de 29 de julho de 2026 (Programa Alerta Mulher Segura); PL 2942/2024 – Matérias bicamerais; PL 2942/2024 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); Câmara dos Deputados – Legislação informatizada: Lei 15.383/2026 (dados da norma).

Imagem de capa: Dasfour2022 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.

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