Plenário do Senado Federal (imagem ilustrativa)

Adultos e idosos que passaram a vida sem saber que estão no espectro autista ganham espaço na política pública: desde novembro de 2025, o incentivo ao diagnóstico nessas faixas etárias é diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

A Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025, acrescentou o inciso IX ao art. 2º da Lei nº 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O novo inciso inclui entre as diretrizes da política “o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas”.

Assinada em Belém pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2025 e entrou em vigor na mesma data. O texto publicado não registra vetos.

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O que muda para as famílias

As diretrizes da Lei Berenice Piana já falavam em atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, com diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, e as políticas públicas se concentraram na infância. A nova diretriz reconhece uma realidade que muitas famílias conhecem: há pessoas que chegaram à vida adulta, ou à velhice, sem nunca terem recebido avaliação formal. Segundo a Agência Câmara, a falta de informação no passado levou muitos autistas a diagnósticos incorretos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia.

Para as famílias, a mudança significa que o poder público passa a ter orientação legal expressa para estimular a investigação diagnóstica também nessas idades. Um diagnóstico correto pode explicar dificuldades antigas de convivência, trabalho e comunicação, e abrir acesso a direitos já previstos na lei, que considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Na perspectiva cristã, compreender a história de um pai, de uma mãe ou de um avô à luz desse diagnóstico é também um gesto de cuidado e de reconciliação dentro de casa.

Quem pode ser beneficiado ou afetado

São beneficiados adultos e idosos com suspeita de TEA que nunca foram avaliados — e, por consequência, cônjuges, filhos e netos que convivem com eles. A Rádio Senado, citando o IBGE, informou que 2,4 milhões de brasileiros têm o diagnóstico identificado, com maior prevalência na faixa de 5 a 9 anos, o que indica um contingente adulto ainda pouco mapeado.

A diretriz se dirige aos gestores públicos de saúde, de assistência social e de direitos da pessoa com deficiência, nas três esferas de governo, que formulam e executam a política nacional. Profissionais de saúde mental também são alcançados, porque o diagnóstico tardio exige preparo específico.

Como funciona na prática

A lei é uma diretriz, e não um programa com prazo e orçamento definidos: ela orienta a política pública, mas não cria, por si só, um serviço novo nem um exame obrigatório. A concretização depende de ações do Ministério da Saúde, de estados e de municípios — como capacitação de equipes, protocolos para avaliação de adultos e oferta de atendimento na rede pública.

Quem suspeita de autismo em si ou em um familiar adulto pode procurar a unidade básica de saúde, que faz o primeiro acolhimento e o encaminhamento para avaliação especializada. Com o diagnóstico, a pessoa pode solicitar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea), prevista na própria Lei Berenice Piana, e ter acesso aos direitos assegurados à pessoa com deficiência.

Quem participou da medida

A Lei 15.256/2025 teve origem no Projeto de Lei nº 4.540/2023, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), segundo a Agência Câmara. “As políticas já implementadas estão centradas no diagnóstico infantil, e a discussão na fase adulta ainda é restrita e muitas vezes negligenciada”, disse o autor à época. Na Câmara, o texto recebeu parecer em Plenário do deputado Felipe Becari (União-SP) e foi aprovado em 1º de novembro de 2023, na forma de substitutivo. No Senado, foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), na Comissão de Assuntos Sociais, e pelo senador Romário (PL-RJ), na Comissão de Direitos Humanos, e aprovado em 21 de outubro de 2025.

A sanção foi do presidente Lula, com as assinaturas dos ministros Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Alexandre Padilha (Saúde). Autoria, relatoria e sanção são papéis distintos.

Situação atual

A Lei 15.256/2025 está em vigor desde 13 de novembro de 2025, e o inciso IX integra o art. 2º da Lei Berenice Piana. O desafio agora é transformar a diretriz em atendimento: as filas para avaliação especializada já são longas para crianças, e a inclusão de adultos e idosos exige ampliar a oferta. Famílias e comunidades de fé podem ajudar acolhendo, sem rótulos e sem julgamentos, quem busca respostas tardias para a própria história.

Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.

Fontes: Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025 (texto oficial); Agência Câmara – Lei amplia diagnóstico de autismo para adultos e idosos; PL 4.540/2023 – Congresso Nacional (matérias bicamerais, tramitação); PL 4.540/2023 – Senado Federal (ficha de tramitação); Rádio Senado – Senado aprova projeto que estimula diagnóstico de autismo em adultos e idosos (21/10/2025).

Imagem de capa: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.

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