Pai ou mãe que deixa de prestar assistência afetiva ao filho, por meio de convivência ou visitas periódicas, pratica conduta ilícita e pode ser obrigado a reparar os danos causados.
A Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro, a lei entrou em vigor na data da publicação e, no texto oficial consultado pela reportagem em 5 de outubro de 2026, não consta revogação. A norma foi sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República.
Na prática, o pai ou a mãe que deixa de prestar ao filho a assistência afetiva prevista em lei comete conduta ilícita e pode ser condenado a reparar os danos, sem prejuízo de outras sanções.
O que muda para as famílias
O novo § 2º do art. 4º do ECA estabelece que compete aos pais “prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento”. O art. 22 passou a listar, entre os deveres dos pais, além de sustento, guarda e educação, a “convivência” e a “assistência material e afetiva”.
A lei não tenta obrigar ninguém a sentir afeto; ela define atitudes concretas. O § 3º do art. 4º considera assistência afetiva a orientação nas principais escolhas profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível. Na perspectiva cristã, que vê a paternidade e a maternidade como vocação de cuidado e presença, a lei traduz em norma algo que muitas famílias já reconheciam como dever moral: filho não se cria apenas com pensão.
Também mudou o art. 58, sobre o processo educacional. Além dos valores culturais, artísticos e históricos, a escola deve respeitar os valores “morais” e “éticos” próprios do contexto social da criança. Permanece no art. 22 o direito dos pais à “transmissão familiar de suas crenças e culturas”.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
Os beneficiados diretos são crianças e adolescentes cujo pai ou mãe se omite da convivência e do acompanhamento. São afetados os pais que não convivem com os filhos ou deixam de visitá-los, que passam a ter um dever afetivo expresso em lei, além do dever material.
O texto também alcança as escolas. O art. 56 do ECA, que já obrigava dirigentes de escolas de ensino fundamental a comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos e faltas reiteradas, ganhou um inciso para incluir casos de “negligência, abuso ou abandono” na forma dos arts. 4º e 5º.
Como funciona na prática
O novo parágrafo único do art. 5º considera “conduta ilícita, sujeita a reparação de danos”, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente, “incluídos os casos de abandono afetivo”. A reparação depende de ação judicial, em que caberá ao juiz examinar as circunstâncias de cada caso. A lei não fixa valores.
A norma reforça ainda outras medidas do ECA. Na aplicação da suspensão ou destituição do poder familiar, o juiz deve observar também o art. 22, que agora inclui a assistência afetiva. E o art. 130 passou a prever que, verificada “negligência” imposta pelos pais ou responsável, além de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quem participou da medida
A lei teve origem no Projeto de Lei do Senado nº 700/2007, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto chegou à Câmara em outubro de 2015, onde recebeu o número PL 3.212/2015. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o relator foi o deputado Alan Rick (PRB-AC), e o parecer foi aprovado por unanimidade em agosto de 2016.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto passou por vários relatores ao longo de quase uma década, entre eles Laura Carneiro, Fausto Pinato e Caroline de Toni. O parecer final, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado em 19 de agosto de 2025; os deputados Elizeu Dionizio, Soraya Santos e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. A redação final foi aprovada em 23 de setembro, e o texto seguiu à sanção. A lei leva a assinatura de Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e dos ministros Macaé Evaristo e Ricardo Lewandowski.
Situação atual
A Lei nº 15.240/2025 está em vigor e incorporada ao texto compilado do ECA. Famílias que enfrentam situações de abandono podem buscar orientação na Defensoria Pública, no Ministério Público ou com advogado de confiança, e o Conselho Tutelar pode ser acionado em casos de negligência.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025 (texto oficial); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA (texto compilado); Câmara dos Deputados – Legislação informatizada: Lei 15.240/2025 (dados da norma); Câmara dos Deputados – Lei 15.240/2025 (publicação original); PL 3212/2015 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); Agência Câmara – Comissão aprova projeto que caracteriza abandono afetivo como conduta proibida por lei.
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