Além da lista de alunos com faltas excessivas, as escolas devem informar ao Conselho Tutelar do município as ocorrências de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios.
A Lei nº 15.231, sancionada em 6 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, obriga os estabelecimentos de ensino a notificar o Conselho Tutelar do município sobre as ocorrências de violência que envolvam seus alunos, “especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados”. A lei entrou em vigor na data da publicação, foi sancionada sem vetos e, no texto oficial consultado em 5 de outubro de 2026, não consta revogação.
A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei nº 13.819/2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
O que muda para as famílias
A LDB já mandava as escolas comunicar ao Conselho Tutelar a relação de alunos com faltas acima de 30% do limite permitido. Com a nova redação do inciso VIII do art. 12, essa obrigação foi mantida e ganhou uma segunda alínea: as escolas também devem notificar “as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos”.
Para pais e mães, a mudança significa que um sinal grave percebido na escola não deve ficar restrito à sala da coordenação. O Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, passa a ser formalmente acionado. Na perspectiva cristã, que entende cada vida como dom a ser guardado, a lei reforça uma rede de cuidado em torno de quem sofre, sem substituir o papel insubstituível da família, que continua sendo a primeira a acolher e a procurar ajuda.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
A obrigação recai sobre os estabelecimentos de ensino, aos quais o art. 12 da LDB se dirige de forma geral, respeitadas as normas de cada sistema de ensino. Os beneficiados diretos são os alunos em situação de violência ou de sofrimento psíquico, e suas famílias, que passam a contar com o acompanhamento de um órgão de proteção.
São afetados também diretores, coordenadores e professores, que precisam registrar e comunicar as ocorrências, e os Conselhos Tutelares, que recebem as notificações. O Estatuto da Criança e do Adolescente já previa, no art. 56, que dirigentes de escolas de ensino fundamental comunicassem ao conselho casos de maus-tratos, faltas reiteradas e evasão; a nova lei amplia esse dever na LDB.
Como funciona na prática
A lei não estabelece prazo, formulário ou procedimento para a notificação; esses detalhes ficam a cargo das redes e dos sistemas de ensino. O que ela define é o conteúdo: ocorrências e dados de casos de violência envolvendo alunos, com destaque para automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.
A alteração na Lei nº 13.819/2019 conecta essas notificações à política nacional. O inciso VIII do art. 3º, que trata da notificação de eventos e da coleta de dados sobre automutilações e suicídios para orientar políticas públicas, passou a incluir expressamente os estabelecimentos de ensino, ao lado dos de saúde e de medicina legal. Com isso, as informações das escolas passam a fazer parte da base usada para formular ações de prevenção.
Famílias podem perguntar à escola como ela registra e encaminha esses casos e como os pais são informados. Em situações de sofrimento emocional, o Centro de Valorização da Vida (CVV) atende gratuitamente, a qualquer hora, pelo telefone 188.
Quem participou da medida
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 270/2020, apresentado em fevereiro de 2020 pela deputada Rejane Dias (PT-PI). Na Câmara, o projeto tramitou em caráter conclusivo. Na Comissão de Educação, a relatora foi a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), com parecer aprovado em abril de 2021. Nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça, a relatora foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ); a CCJ aprovou o parecer em 14 de maio de 2024, e o texto seguiu ao Senado em julho de 2024.
No Senado, a matéria foi distribuída na Comissão de Direitos Humanos ao senador Eduardo Girão, que apresentou relatório favorável. Na reunião de 14 de maio de 2025, o senador Sergio Moro foi designado relator ad hoc, e a comissão aprovou o parecer. Na Comissão de Educação e Cultura, o relator foi o senador Flávio Arns, com parecer aprovado em 2 de setembro de 2025. O Plenário do Senado aprovou o projeto em 17 de setembro de 2025. A sanção, integral, foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com as assinaturas dos ministros Macaé Evaristo, Camilo Santana e Ricardo Lewandowski.
Situação atual
A Lei nº 15.231/2025 está em vigor e incorporada ao texto compilado da LDB e da Lei nº 13.819/2019. Sua aplicação depende da organização de cada rede de ensino e da estrutura dos Conselhos Tutelares nos municípios. Pais podem acompanhar o cumprimento junto à direção escolar, ao conselho escolar e à secretaria de educação.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.231, de 6 de outubro de 2025 (texto oficial); Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, art. 12 (texto compilado); Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 – Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (texto compilado); Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, art. 56 (texto compilado); PL 270/2020 – Matérias bicamerais; PL 270/2020 – Senado Federal.
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