Desde 26 de fevereiro de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz de forma expressa que cabe ao poder público oferecer atendimento integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos e promover campanhas de prevenção ao uso de drogas.
A Lei nº 15.243, de 28 de outubro de 2025, acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) o art. 14-A, segundo o qual incumbe ao poder público “proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas” e “promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas”.
Publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2025, a norma não entrou em vigor de imediato: o art. 2º fixou um prazo de 120 dias após a publicação. Pela regra de contagem da Lei Complementar nº 95/1998, a obrigação passou a valer em 26 de fevereiro de 2026. A lei foi sancionada sem vetos pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República.
O que muda para as famílias
O ECA já garantia à criança e ao adolescente, no capítulo do direito à vida e à saúde, atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde, mas não mencionava de forma específica a dependência química. O novo artigo dá nome ao problema e define o dever do Estado: a assistência deve ser integral — não restrita à desintoxicação — e multiprofissional, reunindo diferentes áreas, com o objetivo declarado de proteger a saúde física e mental e o bem-estar social de quem é atendido.
Para as famílias, a mudança tem efeito prático: pais e responsáveis que enfrentam o uso de álcool ou de outras drogas por um filho passam a ter uma base legal explícita para cobrar atendimento do poder público. A lei também incorpora a prevenção, ao exigir campanhas sobre drogas lícitas e ilícitas — o que inclui álcool e tabaco. Na perspectiva cristã, que enxerga em cada criança uma vida a ser protegida e restaurada, e nunca descartada, a norma reforça que nenhum filho deve ser deixado sozinho diante do vício, e que a família não precisa carregar esse peso sem apoio.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
São beneficiados crianças e adolescentes — até 18 anos incompletos, conforme o ECA — que sejam dependentes químicos ou tenham problemas decorrentes do uso de drogas, e, por extensão, seus pais, mães e cuidadores, que costumam ser os primeiros a buscar ajuda. A expressão “e/ou” deixa claro que não é preciso haver dependência instalada: problemas decorrentes do uso também estão cobertos.
O dever recai sobre o “poder público” — União, estados, Distrito Federal e municípios, nas respectivas competências —, o que alcança gestores da saúde, da assistência social e da educação. Conselhos tutelares, escolas e o sistema de Justiça, que com frequência identificam os casos, também são afetados, porque passam a ter uma referência legal mais clara para os encaminhamentos.
Como funciona na prática
A lei não cria um serviço novo nem define fluxo de atendimento; ela fixa um dever geral, que se concretiza pela rede já existente. Segundo a Agência Senado, na rede pública o atendimento a pessoas com dependência é oferecido nos centros de atenção psicossocial (Caps), em unidades básicas de saúde, em hospitais públicos, como os universitários, e em unidades especializadas.
Na prática, a família que percebe sinais de uso de drogas pode procurar a unidade básica de saúde mais próxima ou o Caps da cidade. O conselho tutelar também pode ser acionado e aplicar as medidas de proteção do art. 101 do ECA, entre elas a inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento. Se o atendimento for negado ou não existir, o novo art. 14-A pode ser invocado perante o gestor local, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. A forma das campanhas de prevenção fica a cargo de cada esfera de governo, já que a lei não estabelece formato, periodicidade nem orçamento específico.
Quem participou da medida
A lei nasceu no Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 408/2011 foi apresentado pelo então senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais em 2012. Na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 4.767/2012, ficou em tramitação por quase 13 anos, até ser aprovado em julho de 2025 e enviado à sanção, segundo a Agência Senado e a ficha de tramitação da Câmara.
A sanção foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, com as assinaturas dos ministros Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Alexandre Padilha (Saúde). Autoria, tramitação e sanção são etapas distintas: o conteúdo do texto é obra do autor e dos parlamentares que o aprovaram; a sanção é ato do chefe do Executivo.
Situação atual
A Lei 15.243/2025 está em vigor desde 26 de fevereiro de 2026, e o art. 14-A já integra o texto do ECA. A efetividade depende da estrutura da rede de saúde mental e de assistência em cada município, que é desigual no país, e de as campanhas de prevenção saírem do papel. Famílias, igrejas e comunidades que acolhem jovens em luta contra o vício podem ajudar informando que o atendimento é um direito e acompanhando de perto quem busca tratamento.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.243, de 28 de outubro de 2025 (texto oficial); Legislação Federal – Lei nº 15.243/2025 (publicação e vigência); PL 4.767/2012 (PLS 408/2011) – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); Agência Senado – Poder público deve dar assistência integral a adolescente dependente de droga (29/10/2025).
Imagem de capa: Túllio F. / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.
