Atingir filhos, enteados, pais ou outras pessoas próximas para fazer a mulher sofrer passou a ser forma de violência doméstica prevista em lei, e o assassinato com essa finalidade ganhou um tipo penal próprio, o vicaricídio, com pena de 20 a 40 anos.
A Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril e retificada em 15 de abril, alterou três normas: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990). Ela entrou em vigor na data da publicação.
A lei dá nome jurídico a uma forma de crueldade conhecida de quem atua no atendimento a vítimas: a violência dirigida aos filhos ou a pessoas queridas da mulher, com o propósito de feri-la por meio deles.
O que muda para as famílias
O art. 7º da Lei Maria da Penha, que lista as formas de violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), ganhou o inciso VI. A violência vicária passa a ser definida como “qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la”.
Para as famílias, a mudança reconhece em lei que filhos, pais idosos e outros parentes não são “danos colaterais” do conflito, mas vítimas diretas. Na perspectiva cristã, que vê na criança um dom a ser protegido, usar um filho como instrumento de vingança contra a mãe é uma das formas mais graves de violação dos laços familiares.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
A proteção alcança a mulher em situação de violência doméstica e, ao mesmo tempo, as pessoas ligadas a ela: descendentes, ascendentes, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob sua guarda e integrantes de sua rede de apoio. Com o novo inciso, agressões contra essas pessoas com a finalidade de atingir a mulher passam a se enquadrar expressamente no conceito de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha.
Como funciona na prática
O Código Penal ganhou o art. 121-B, que cria o crime de vicaricídio: “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”. A pena é de reclusão de 20 a 40 anos.
A pena aumenta de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência. O vicaricídio também foi incluído no rol dos crimes hediondos, o que, pela legislação, impede anistia, graça, indulto e fiança e torna mais rígida a progressão de regime.
Quem participou da medida
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 3.880/2024, apresentado em 10 de outubro de 2024 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com coautoria das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). O texto original só incluía a violência vicária na Lei Maria da Penha. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a relatora Silvye Alves (União-GO) apresentou substitutivo; na Comissão de Constituição e Justiça, a relatora foi Maria Arraes (Solidariedade-PE).
Com urgência aprovada em fevereiro de 2026, o projeto foi votado no Plenário da Câmara em 18 de março, com parecer de Silvye Alves. Antes da votação, requerimentos do deputado Sóstenes Cavalcante para retirar o projeto de pauta e adiar a discussão foram rejeitados por 311 a 116 e 297 a 125. Um destaque do PL para retirar a expressão “direta da mulher” foi derrotado, e o texto foi mantido por 232 votos a 151.
No Senado, a relatora de Plenário foi a senadora Margareth Buzetti. O projeto foi aprovado em 25 de março de 2026, com emendas de redação, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou sem vetos em 9 de abril.
Situação atual
A Lei nº 15.384/2026 está em vigor, e os novos dispositivos já aparecem no texto compilado da Lei Maria da Penha. Casos de violência contra a mulher ou contra seus filhos e familiares podem ser denunciados pelo 180, pelo 190, em delegacias e no Conselho Tutelar, quando houver criança ou adolescente envolvido.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026 (texto oficial); Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (texto compilado); PL 3880/2024 – Matérias bicamerais; PL 3880/2024 – Câmara dos Deputados (ficha de tramitação); PL 3880/2024 – Senado Federal; Câmara dos Deputados – Legislação informatizada: Lei 15.384/2026 (dados da norma).
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