Poucos temas sobre igrejas geram tanta polêmica quanto a imunidade tributária. Entender o que a Constituição realmente diz ajuda a evitar mitos e a agir com responsabilidade.
“Igreja não paga imposto.” A frase é repetida com frequência, ora como crítica, ora como defesa. Mas ela simplifica demais uma questão jurídica que tem fundamentos, limites e responsabilidades. Para o cristão e para as lideranças de igrejas, conhecer o tema é importante para agir com transparência.
O que diz a Constituição
O artigo 150 da Constituição Federal trata das limitações ao poder de tributar. Seu inciso VI proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituir impostos sobre determinadas situações. A alínea “b”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, menciona:
“entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes” (Constituição Federal, art. 150, VI, b)
O texto original falava apenas em “templos de qualquer culto”. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, ampliou a redação para incluir expressamente as entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes.
Os limites da imunidade
O próprio artigo 150 estabelece limites. O § 4º afirma que as vedações previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Na prática, isso significa que a imunidade está ligada às finalidades essenciais da entidade religiosa, e não a qualquer atividade que ela exerça.
Três esclarecimentos importantes
1. Imunidade se refere a impostos
O texto constitucional fala em “impostos”, que são uma espécie de tributo. Outras espécies, como taxas e contribuições, seguem regras próprias e não estão automaticamente abrangidas por essa imunidade.
2. Imunidade não dispensa obrigações
Igrejas continuam sujeitas a obrigações legais, como manter registros, cumprir a legislação trabalhista em relação a seus empregados e observar normas de segurança e de uso do solo. A imunidade não significa ausência de regras.
3. A imunidade não é um privilégio exclusivo
A mesma alínea vale para todas as religiões, e o artigo 150, VI, também prevê imunidade para outras entidades, como partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Trata-se de uma escolha constitucional de proteger certas atividades consideradas relevantes para a sociedade.
Por que a Constituição protege os templos
A imunidade tributária dos templos costuma ser relacionada à proteção da liberdade religiosa. Se o Estado pudesse tributar livremente as atividades religiosas, poderia, na prática, dificultar o funcionamento de igrejas e outras comunidades de fé. A imunidade ajuda a impedir que o poder de tributar seja usado para embaraçar o exercício do culto, em harmonia com o artigo 19, que proíbe o poder público de embaraçar o funcionamento de cultos e igrejas.
Responsabilidade cristã
Para as igrejas, a imunidade traz também responsabilidade. Algumas atitudes ajudam a honrar esse tratamento:
- Transparência na gestão. Prestar contas aos membros sobre a arrecadação e o uso dos recursos.
- Uso dos recursos para as finalidades da igreja. Culto, ensino, assistência e missão.
- Assessoria contábil e jurídica qualificada. Para cumprir corretamente as obrigações legais.
- Integridade. Evitar qualquer uso indevido da estrutura religiosa para fins alheios à sua missão.
Paulo teve o cuidado de administrar as ofertas de forma que ninguém pudesse criticá-lo, procurando fazer o que era correto diante do Senhor e diante dos homens (2 Coríntios 8:20-21). Jesus também ensinou a dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus (Mateus 22:21).
Diálogo sem mitos
Ao conversar sobre o tema com quem critica a imunidade, vale evitar exageros dos dois lados. Nem toda atividade de uma igreja é imune, e nem toda crítica é perseguição. O debate pode ser feito com informação correta, respeito e disposição para reconhecer abusos onde eles existirem.
Um convite para esta semana
Se você faz parte da liderança de uma igreja, verifique se a gestão financeira está sendo feita com transparência e assessoria adequada. Se é membro, interesse-se por conhecer como os recursos da sua comunidade são administrados.
A boa administração dos recursos é parte do testemunho da igreja diante da sociedade.
Citações bíblicas: Nova Versão Internacional (NVI).
Imagem de capa: TiziPro22 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
