DECISÃO JUDICIAL · STF · REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 822) — NÃO É LEI NOVA
Isto não é uma lei nova, e sim uma decisão judicial: o Supremo Tribunal Federal confirmou, em julgamento do Plenário concluído em agosto de 2026 e mantido após embargos em outubro, que a lei do Distrito Federal sobre ensino domiciliar é inválida, porque, pela tese do Tema 822, só uma lei federal pode criar essa modalidade.
Atenção, famílias: esta reportagem trata de uma decisão judicial, e não de uma lei. Nenhuma norma nova foi aprovada pelo Congresso nem sancionada. O que há é a confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um entendimento que vale desde 2018: no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 888.815, com repercussão geral reconhecida (Tema 822), o Plenário fixou a tese de que “não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.
Com base nessa tese, o STF negou o recurso do Governo do Distrito Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) que declarou inconstitucional a Lei distrital nº 6.759/2020, que instituía a educação domiciliar no DF. O caso tramita como RE 1.492.951, relatado pelo ministro Flávio Dino. Resultado: a lei distrital permanece inválida, e o homeschooling continua sem regulamentação no Brasil até que o Congresso Nacional aprove uma lei federal.
O que muda para as famílias
Para as famílias, a decisão não cria regra nova; reforça a que já valia. Em 2018, o STF afirmou que a Constituição não proíbe de forma absoluta o ensino domiciliar, mas que ele só pode ser criado por lei federal, editada pelo Congresso, que respeite a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos, um núcleo básico de conteúdos e a supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público. Enquanto essa lei não existir, os pais não podem invocar um direito próprio de educar os filhos exclusivamente em casa, e normas estaduais, distritais ou municipais não suprem a lacuna.
No caso do DF, a consequência é que a Lei 6.759/2020 não produz efeitos: famílias do Distrito Federal não podem se apoiar nela para deixar de matricular os filhos. Na perspectiva cristã, que reconhece nos pais os primeiros responsáveis pela formação dos filhos, o tema toca uma convicção profunda; a decisão, porém, deixa claro que o caminho para garantir essa liberdade com segurança jurídica passa pelo Congresso, e não por leis locais.
Quem pode ser beneficiado ou afetado
São afetadas, antes de tudo, as famílias que praticam ou desejam praticar a educação domiciliar — no DF, de modo direto, e em todo o país, porque a tese do Tema 822 tem repercussão geral e orienta os demais tribunais. A decisão também alcança o Governo do Distrito Federal, autor do recurso, a Câmara Legislativa, que aprovou a lei, e estados e municípios que tentaram ou venham a tentar legislar sobre o assunto.
Segundo o registro oficial do processo no STF, figuram como recorridos o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Sindicato dos Professores no DF, entre outros, e a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) foi admitida como amicus curiae. Escolas, conselhos tutelares e redes de ensino seguem obrigados a observar as regras de matrícula e frequência escolar.
Como funciona na prática
Uma tese de repercussão geral funciona como precedente obrigatório: juízes e tribunais de todo o país devem aplicá-la a casos iguais. Foi o que fez o TJDFT em julho de 2023, quando o Conselho Especial declarou a Lei 6.759/2020 formalmente inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, da Constituição).
No STF, o caminho foi longo. Em outubro de 2024, Dino negou seguimento ao recurso do DF. A Primeira Turma confirmou a decisão em sessão virtual encerrada em 28 de março de 2025, mas, em outubro daquele ano, acolheu embargos, anulou esse julgamento e enviou o caso ao Plenário. Em sessão virtual de 14 a 21 de agosto de 2026, os ministros negaram, por unanimidade, o agravo do governo distrital. Novos embargos de declaração foram rejeitados, também por unanimidade, em sessão encerrada em 2 de outubro de 2026, segundo o andamento processual consultado em 5 de outubro.
Quem participou da decisão
A tese do Tema 822 foi fixada pelo Plenário em 12 de setembro de 2018. O relator original, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo reconhecimento do ensino domiciliar e ficou vencido, assim como, em parte, o ministro Edson Fachin. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, para quem a modalidade não é vedada pela Constituição, mas depende de lei do Congresso.
No caso do DF, o relator é o ministro Flávio Dino, que considerou o acórdão do TJDFT alinhado à jurisprudência do Supremo: a prática exige autorização específica por lei federal. No Legislativo, o projeto que regulamenta o tema é o PL 3.179/2012, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), aprovado pela Câmara em maio de 2022 e em análise no Senado como PL 1.338/2022. Decidir sobre a validade de uma lei e fazer a lei são papéis distintos: o primeiro cabe ao Judiciário; o segundo, ao Congresso.
Situação atual
A tese do Tema 822 segue vigente, e a inconstitucionalidade da Lei distrital 6.759/2020 está mantida. Como os embargos foram rejeitados há poucos dias, resta acompanhar a publicação do acórdão e o trânsito em julgado. No Senado, o PL 1.338/2022 está “pronto para a pauta” na Comissão de Educação desde 6 de outubro de 2025, com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO); em 2026, senadores apresentaram pedido de urgência. Até que uma lei federal seja aprovada e sancionada, não há direito ao ensino domiciliar no país.
Esta reportagem integra a série Família em Pauta: leis, direitos e quem atua por eles. Uma série do portal Em Defesa da Família, idealizado por Daniel Robles, para explicar as leis que afetam as famílias brasileiras e acompanhar a atuação de representantes públicos em temas de família, proteção da vida e liberdade religiosa.
Fontes: STF – Tema 822 da repercussão geral (ensino domiciliar); STF – RE 888.815 (leading case do Tema 822) – acompanhamento processual; STF – RE 1.492.951 (Lei distrital 6.759/2020) – acompanhamento processual e andamentos; STF Notícias – STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar (12/09/2018); STF Notícias – Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre ensino domiciliar (14/02/2019); STF Notícias – STF mantém inconstitucionalidade de lei do DF que criava ensino domiciliar (04/04/2025); TJDFT – Tema 822 do STF: ensino domiciliar – inexistência de legislação (Acórdão 1731148); PL 1.338/2022 (PL 3.179/2012) – Senado Federal (ficha de tramitação); Rádio Senado – Oposição quer urgência para votar ensino domiciliar (02/07/2026); ConJur – Supremo mantém inválida lei do DF que instituiu ensino domiciliar (07/04/2025) [referência complementar, não oficial].
Imagem de capa: Everton137 / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)
Imagem ilustrativa — não documenta a sessão ou voto específico desta matéria.