Além da lista de alunos com faltas excessivas, as escolas devem informar ao Conselho Tutelar do município as ocorrências de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios.
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Política
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Licença-maternidade pode se estender por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do bebê
Quando a mãe ou o recém-nascido ficam internados por mais de duas semanas por causa do parto, o tempo no hospital deixa de consumir a licença: a mãe passa a ter até 120 dias em casa com o bebê depois da alta.
Lei cria sistema nacional que integra dados de saúde, educação e assistência sobre a primeira infância
Informações sobre o desenvolvimento das crianças de até 6 anos, hoje espalhadas por diferentes áreas do governo, deverão ser reunidas num sistema nacional que também trará dados detalhados sobre creches e instituições de educação infantil.
ECA Digital: lei obriga plataformas a verificar idade, oferecer supervisão parental e proíbe loot boxes para menores
Redes sociais, jogos, aplicativos e lojas de apps acessíveis a crianças e adolescentes devem adotar por padrão a configuração mais protetiva, oferecer ferramentas de supervisão aos pais e impedir o acesso de menores a conteúdo pornográfico e a apostas.
Abandono e maus-tratos de idosos, crianças e pessoas com deficiência passam a ter pena de 2 a 5 anos de reclusão
Quem abandonar ou maltratar pessoa sob seus cuidados — criança, idoso ou pessoa com deficiência — passa a responder com reclusão de 2 a 5 anos, que pode chegar a 14 anos se houver morte; crimes com violência contra idosos deixam de ir aos Juizados Especiais.
Após derrubada de veto, pessoas com deficiência por síndrome congênita do Zika têm direito a pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil
Famílias de pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika podem pedir ao INSS uma pensão mensal vitalícia no valor do teto do RGPS e uma indenização única de R$ 50 mil; mães e pais também ganham licenças mais longas.
Lei garante acolhimento humanizado a pais que perdem um bebê e o direito de dar nome ao filho natimorto
Mães e pais que perdem um filho na gestação, no parto ou logo após o nascimento passam a ter direito a ala separada na maternidade, tempo para se despedir, apoio psicológico, escolha sobre sepultamento e rituais e ao registro do nome escolhido para o bebê.
Lei Berenice Piana passa a definir o que é nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com autismo
Famílias de pessoas com transtorno do espectro autista ganham um parâmetro legal: a nutrição adequada e a terapia nutricional, já previstas como direito, passam a abranger ações de promoção e proteção feitas por profissional de saúde habilitado e conforme protocolos oficiais.
Tornozeleira para agressor com medida protetiva entrou na Lei Maria da Penha em 2025 e ganhou regra mais dura em 2026
Desde abril de 2025, o juiz pode somar à medida protetiva o monitoramento eletrônico do agressor, com um dispositivo que avisa a vítima se ele se aproximar; em abril de 2026, a regra foi substituída por outra que torna a tornozeleira imediata em caso de risco.
Lei proíbe negar bolsa de estudo ou pesquisa por gravidez, parto, nascimento de filho ou adoção
Estudantes e pesquisadores não podem perder bolsa nem ser mal avaliados por terem engravidado, dado à luz, adotado ou obtido guarda para adoção; perguntas sobre planejamento familiar em entrevistas passam a ser consideradas discriminatórias.
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