Quem usar inteligência artificial ou outra tecnologia que altere imagem ou som da vítima, como os chamados deepfakes, para praticar violência psicológica contra uma mulher passa a ter a pena aumentada de metade.
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Política
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SUS passa a ter programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica
Mulheres que tiveram dentes e a saúde bucal danificados por agressões domésticas têm direito a tratamento no SUS, com próteses, reconstrução e outros procedimentos; a regulamentação proíbe exigir boletim de ocorrência para o atendimento.
Criança sob guarda judicial volta a ser equiparada a filho do segurado na lei da Previdência
Avós, tios e outros guardiões que criam uma criança por decisão judicial podem declará-la como dependente no INSS, em igualdade com filho, desde que ela não tenha meios próprios de sustento e educação.
Ônibus nos pátios, adesivos do 13 e ordem de prisão: o domingo de eleição em Salvador
Procon-BA contou 944 ônibus nos pátios de nove garagens. O prefeito Bruno Reis diz que parte da frota só saiu depois da retirada de adesivos com o número 13, o que classificou como crime eleitoral. O secretário Pablo Souza está em Paris.
“Interferência”, “golpe judiciário” e impeachment: o que a oposição disse sobre a liminar de Zanin
Rogério Marinho, Carlos Jordy, Marcel van Hattem, Jorge Seif e Nikolas Ferreira criticaram a decisão do ministro; Tarcísio de Freitas cobrou explicações. Campanha de Flávio Bolsonaro, que também pediu mais tempo em 17 cidades, orientou o candidato a aguardar o resultado.
Duas horas a mais por ordem do STF: como a liminar de Zanin mudou o fim da votação no 2º turno
Decisão individual do ministro Cristiano Zanin chegou minutos depois das 17h, quando muitas seções já tinham fechado. TSE paralisou a totalização, orientou os TREs às 17h49 e só retomou a apuração após as 19h.
Lei proíbe celular em aula, recreio e intervalos em todas as escolas de educação básica do país
Estudantes de escolas públicas e privadas, da educação infantil ao ensino médio, não podem usar celulares e outros aparelhos pessoais durante a aula, o recreio e os intervalos, salvo para fins pedagógicos, de saúde, acessibilidade ou em emergências.
Minha Casa, Minha Vida passa a prever apoio técnico e financeiro à regularização fundiária urbana
Famílias que moram em assentamentos urbanos sem título passam a ter a regularização fundiária entre as finalidades do programa; a reserva mínima de recursos para isso foi vetada e o veto, mantido pelo Congresso.
Política Nacional de Cuidados reconhece em lei o trabalho de quem cuida de filhos, idosos e pessoas com deficiência
Mães, pais, filhos e avós que cuidam de crianças, idosos ou pessoas com deficiência sem remuneração passam a ser público prioritário de uma política nacional, que depende de um plano e de adesão de estados e municípios.
Entidades esportivas só recebem dinheiro público se assumirem compromisso contra abuso sexual de crianças
Clubes, federações e escolinhas que recebem verba ou patrocínio público passam a ter de qualificar treinadores, criar ouvidoria, informar os pais e prestar contas sobre a proteção de crianças e adolescentes.
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