Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou com membro que recebe o BPC têm direito a 50% de desconto nos primeiros 15 m³ de água e esgoto, com inclusão automática pela empresa prestadora.
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Brasil
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Parto ou adoção dão a estudantes pelo menos 180 dias a mais para concluir cursos
Estudantes e pesquisadores que se tornam pais, por nascimento ou adoção, têm direito a pelo menos 180 dias a mais para concluir disciplinas, entregar trabalhos finais e defender teses; bolsas também podem ser prorrogadas.
Filhos têm direito garantido no ECA de visitar pai ou mãe internados
Desde fevereiro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante expressamente aos filhos o direito de visitar a mãe ou o pai internados em hospital ou outra instituição de saúde.
Juiz passa a ser obrigado a consultar cadastros estaduais e nacional antes de decidir adoção
Consulta aos cadastros de crianças aptas à adoção e de pretendentes habilitados deixa de ser opcional e passa a ser obrigatória para o juiz em qualquer procedimento.
ECA passa a garantir atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência grave e de pais presos
Crianças e adolescentes que não foram vítimas diretas, mas sofrem as consequências da violência grave contra os pais ou da prisão deles, passam a ter direito expresso a atendimento psicossocial.
Lei integra cadastro de pessoas com autismo ao Sine para ampliar acesso a emprego
Cadastro nacional de pessoas com autismo passa a ser integrado ao Sine para intermediar vagas de emprego e de aprendizagem.
Lei cria Atenção Precoce e prioriza crianças de 0 a 3 anos com sinais de alerta
Bebês prematuros, crianças com deficiência ou com sinais de alerta no desenvolvimento ganham prioridade em serviços de atenção precoce e nas visitas domiciliares.
Lei garante sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica
Nome da mulher vítima de violência doméstica passa a ser protegido por lei em todo processo criminal; o nome do agressor e os demais dados continuam públicos.
Mulheres vítimas de violência têm prioridade no atendimento e na cirurgia reparadora pelo SUS
Alteração na Lei Maria da Penha garante preferência no SUS e na segurança pública e acelera a reparação de sequelas.
Estados e municípios precisam de plano de metas contra violência doméstica para receber verba federal
Planos decenais, delegacias da mulher, tornozeleira para agressores e reeducação passam a ser cobrados de governos locais.
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