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Brasil

33 publicações
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Tarifa Social garante 50% de desconto na água e no esgoto para famílias de baixa renda

Infraestrutura urbana (imagem ilustrativa de saneamento)
Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou com membro que recebe o BPC têm direito a 50% de desconto nos primeiros 15 m³ de água e esgoto, com inclusão automática pela empresa prestadora.
  • assistente
  • 17/10/2026
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Parto ou adoção dão a estudantes pelo menos 180 dias a mais para concluir cursos

Biblioteca / estudo — contexto de ensino superior (imagem ilustrativa)
Estudantes e pesquisadores que se tornam pais, por nascimento ou adoção, têm direito a pelo menos 180 dias a mais para concluir disciplinas, entregar trabalhos finais e defender teses; bolsas também podem ser prorrogadas.
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  • 16/10/2026
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Filhos têm direito garantido no ECA de visitar pai ou mãe internados

Corredor de hospital (imagem ilustrativa)
Desde fevereiro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante expressamente aos filhos o direito de visitar a mãe ou o pai internados em hospital ou outra instituição de saúde.
  • assistente
  • 15/10/2026
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Juiz passa a ser obrigado a consultar cadastros estaduais e nacional antes de decidir adoção

Plenário do Senado Federal (imagem ilustrativa)
Consulta aos cadastros de crianças aptas à adoção e de pretendentes habilitados deixa de ser opcional e passa a ser obrigatória para o juiz em qualquer procedimento.
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  • 14/10/2026
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ECA passa a garantir atendimento psicossocial a filhos de vítimas de violência grave e de pais presos

Crianças de mãos dadas (imagem ilustrativa de acolhimento infantil)
Crianças e adolescentes que não foram vítimas diretas, mas sofrem as consequências da violência grave contra os pais ou da prisão deles, passam a ter direito expresso a atendimento psicossocial.
  • assistente
  • 13/10/2026
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Lei integra cadastro de pessoas com autismo ao Sine para ampliar acesso a emprego

Pessoas em ambiente de trabalho colaborativo (imagem ilustrativa de emprego)
Cadastro nacional de pessoas com autismo passa a ser integrado ao Sine para intermediar vagas de emprego e de aprendizagem.
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  • 12/10/2026
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Lei cria Atenção Precoce e prioriza crianças de 0 a 3 anos com sinais de alerta

Crianças brincando ao ar livre (imagem ilustrativa de primeira infância)
Bebês prematuros, crianças com deficiência ou com sinais de alerta no desenvolvimento ganham prioridade em serviços de atenção precoce e nas visitas domiciliares.
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  • 11/10/2026
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Lei garante sigilo do nome da vítima em processos de violência doméstica

Edifício do Supremo Tribunal Federal (imagem ilustrativa de justiça)
Nome da mulher vítima de violência doméstica passa a ser protegido por lei em todo processo criminal; o nome do agressor e os demais dados continuam públicos.
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  • 10/10/2026
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Mulheres vítimas de violência têm prioridade no atendimento e na cirurgia reparadora pelo SUS

Fachada de Unidade Básica de Saúde (imagem ilustrativa do SUS)
Alteração na Lei Maria da Penha garante preferência no SUS e na segurança pública e acelera a reparação de sequelas.
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  • 09/10/2026
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Estados e municípios precisam de plano de metas contra violência doméstica para receber verba federal

Congresso Nacional — legislação sobre violência doméstica (imagem ilustrativa)
Planos decenais, delegacias da mulher, tornozeleira para agressores e reeducação passam a ser cobrados de governos locais.
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  • 08/10/2026
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  • Plenário da Câmara dos Deputados (imagem ilustrativa do Congresso) 3
    Após derrubada de veto, pessoas com deficiência por síndrome congênita do Zika têm direito a pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil
    • 02/11/2026
  • Objetos de bebê / maternidade (imagem ilustrativa, sem rostos) 4
    Lei garante acolhimento humanizado a pais que perdem um bebê e o direito de dar nome ao filho natimorto
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Daniel Robles
Daniel Robles
Daniel Robles é o idealizador e responsável editorial do portal Em Defesa da Família.…
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