Família em Pauta

Estudantes e pesquisadores que se tornam pais, por nascimento ou adoção, têm direito a pelo menos 180 dias a mais para concluir disciplinas, entregar trabalhos finais e defender teses; bolsas também podem ser prorrogadas.

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• 16/10/2026

Desde fevereiro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante expressamente aos filhos o direito de visitar a mãe ou o pai internados em hospital ou outra instituição de saúde.

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• 15/10/2026

Consulta aos cadastros de crianças aptas à adoção e de pretendentes habilitados deixa de ser opcional e passa a ser obrigatória para o juiz em qualquer procedimento.

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• 14/10/2026

Crianças e adolescentes que não foram vítimas diretas, mas sofrem as consequências da violência grave contra os pais ou da prisão deles, passam a ter direito expresso a atendimento psicossocial.

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• 13/10/2026

Cadastro nacional de pessoas com autismo passa a ser integrado ao Sine para intermediar vagas de emprego e de aprendizagem.

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• 12/10/2026

Bebês prematuros, crianças com deficiência ou com sinais de alerta no desenvolvimento ganham prioridade em serviços de atenção precoce e nas visitas domiciliares.

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• 11/10/2026

Nome da mulher vítima de violência doméstica passa a ser protegido por lei em todo processo criminal; o nome do agressor e os demais dados continuam públicos.

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• 10/10/2026

Alteração na Lei Maria da Penha garante preferência no SUS e na segurança pública e acelera a reparação de sequelas.

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• 09/10/2026

Planos decenais, delegacias da mulher, tornozeleira para agressores e reeducação passam a ser cobrados de governos locais.

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• 08/10/2026

Pacote antifeminicídio endurece penas, torna automática a perda do poder familiar do condenado e dá prioridade e gratuidade aos processos.

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• 07/10/2026