Brasil

Estudantes de escolas públicas e privadas, da educação infantil ao ensino médio, não podem usar celulares e outros aparelhos pessoais durante a aula, o recreio e os intervalos, salvo para fins pedagógicos, de saúde, acessibilidade ou em emergências.

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• 25/10/2026

Famílias que moram em assentamentos urbanos sem título passam a ter a regularização fundiária entre as finalidades do programa; a reserva mínima de recursos para isso foi vetada e o veto, mantido pelo Congresso.

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• 24/10/2026

Mães, pais, filhos e avós que cuidam de crianças, idosos ou pessoas com deficiência sem remuneração passam a ser público prioritário de uma política nacional, que depende de um plano e de adesão de estados e municípios.

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• 23/10/2026

Clubes, federações e escolinhas que recebem verba ou patrocínio público passam a ter de qualificar treinadores, criar ouvidoria, informar os pais e prestar contas sobre a proteção de crianças e adolescentes.

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• 22/10/2026

Pais e responsáveis passam a poder consultar nome completo, CPF e tipo de crime de condenados por estupro e outros crimes sexuais já a partir da sentença de primeira instância; o sigilo da vítima continua garantido.

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• 21/10/2026

Mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm direito a ser acolhidas no SUS, na rede própria ou conveniada, em local reservado e fechado a terceiros que elas não autorizarem, em especial o agressor.

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• 20/10/2026

Municípios e o Distrito Federal passam a ser obrigados a levantar todo ano quantas crianças de 0 a 3 anos esperam vaga em creche e a divulgar listas de espera com critérios públicos.

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• 19/10/2026

Lei cria política nacional para pessoas com Alzheimer e outras demências e inclui entre seus princípios o apoio à família e ao cuidador; idosos carentes em instituições de longa permanência ganham menção na LOAS.

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• 18/10/2026

Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou com membro que recebe o BPC têm direito a 50% de desconto nos primeiros 15 m³ de água e esgoto, com inclusão automática pela empresa prestadora.

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• 17/10/2026